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Presidente também busca autorização para pagar vítimas sem violar o teto de gastos e denuncia litigância predatória

Por Marina Verenicz

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão de todas as ações judiciais movidas por aposentados e pensionistas que foram lesados por descontos indevidos em benefícios do INSS, ocorridos entre março de 2020 e março de 2025.

A medida, assinada por Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, foi protocolada como uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Nela, o governo solicita que o STF declare inconstitucionais as decisões que responsabilizam a União e o INSS pelas fraudes cometidas por terceiros em descontos associativos.

Lula diz que não foi eleito para fazer benefício para rico

As falas do presidente, em evento em Minas Gerais, ocorrem em meio à discussão de mudanças na cobrança do IOF e de medidas tributárias

O governo também solicita que o ministro Dias Toffoli, que já é relator de um caso semelhante, seja designado como relator da presente ação.

Além da suspensão das ações, o Executivo solicita autorização para abrir um crédito orçamentário extraordinário que viabilize o ressarcimento às vítimas, sem violar o teto de gastos.

A proposta também inclui impedir que decisões judiciais determinem a devolução em dobro dos valores, com base no Código de Defesa do Consumidor.

O Planalto teria identificado uma atuação “predatória e de má-fé” por parte de escritórios de advocacia, que estariam promovendo ações em massa para obter ganhos elevados por meio de decisões favoráveis.

A justificativa do governo é que a judicialização em série pode causar prejuízos ao erário, prolongar a resolução para os prejudicados e alimentar falsas expectativas entre aposentados que foram vítimas de fraude.

Em edição extra no “Diário Oficial”, o texto eleva as taxas sobre apostas esportivas, criptomoedas e investimentos antes isentos

Com Estadão

O governo do presidente Luiz Inácio da Silva publicou na noite desta quarta-feira, 11, um novo decreto que recalibra o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e uma Medida Provisória (MP) com propostas de arrecadação para compensar os recuos em relação ao decreto anterior - rechaçado pelo Congresso e pelo setor privado.

Fim da isenção para LCI e LCA

Pela proposta, títulos que até então eram isentos de Imposto de Renda - como Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio - arão a ser tributados em 5%, sem afetar o estoque. A medida respeita o critério de anterioridade do IR e só será aplicada a partir de 2026, para os títulos que forem lançados desta data em diante. Todos os títulos já emitidos vão manter a isenção, inclusive se negociados no mercado secundário.

Alíquotas de 17,5% para aplicações financeiras

A proposta uniformiza em 17,5% as alíquotas de Imposto de Renda para aplicações financeiras em geral, como títulos públicos e CDBs - à exceção das incentivadas, como LCIs e LCAs. A medida acaba com o escalonamento do IR por prazo, entre 22,5% (até 6 meses de aplicação) e 15% (mais de dois anos).

Tributação de bets

A proposta do governo é retomar a alíquota de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das bets, que era a proposta original da Fazenda, quando a regulamentação do setor foi encaminhada ao Congresso. A alíquota acabou fixada em 12%.

CSLL e J

A Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) ará a ter duas alíquotas: de 15% e 20%. A faixa de 9% deixa de existir e, com isso, aquelas empresas atualmente tributadas nesse patamar subirão para a faixa dos 15%. Essa medida afeta apenas instituições financeiras, como as fintechs.

Já a alíquota dos Juros sobre Capital Próprio (J), um tipo de remuneração pago pelas empresas a seus acionistas, a de 15% para 20%.

Gastos públicos

A MP inclui a inserção do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, mudança nas regras do Atestmed (serviço digital do INSS para solicitação de benefícios por incapacidade temporária), ajustes nos critérios de o do seguro defeso e sujeição à dotação orçamentária da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores públicos.

Mudanças no IOF

A alíquota do IOF para empresas volta para 0,38% (no decreto anterior, havia subido para 0,95%), igualando-se à taxa cobrada de pessoas físicas.

O IOF sobre a operação de crédito conhecida como "risco sacado" não tem mais alíquota fixa, apenas a diária, de 0,0082%. Isso significa redução de 80% na tributação do risco sacado, segundo a Fazenda.

"Essa mudança atende a pleitos de diferentes setores produtivos e financeiros", diz a pasta em nota.

O risco sacado é uma espécie de adiantamento que os bancos concedem a fornecedores de insumos para grandes empresas, e que têm essas grandes empresas como garantidoras da operação. Os fornecedores vendem produtos para "empresas âncoras", mas recebem os recursos adiantados dos bancos, com incidência de juros

Em reunião entre as equipes da SES-TO e o representante da Pró-Rim foi definido um cronograma de ações em prol da assistência à população

Da Assessoria

Na busca por assegurar tratamento continuado, de qualidade e em tempo oportuno, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) reuniu-se, na sexta-feira, 06, com a Fundação Pró-Rim. Na ocasião, foi definido um cronograma de ações em prol da assistência à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), que atualmente conta com quase 600 vagas, distribuídas em Palmas, Araguaína e Gurupi.

“Dada a essencialidade do serviço de terapia renal substitutiva sentamos com o prestador de serviço para alinharmos pagamentos e modalidades de contratações para a continuidade da assistência. De antemão, tranquilizamos a população de que não haverá desassistência e todas as nossas equipes estão empenhadas para garantir o que é determinado pelo governador Wanderlei Barbosa: saúde pública de qualidade!”, afirmou o secretário-executivo da SES-TO, Luciano Lima.

Segundo o gerente da Fundação Pró-Rim Tocantins, Jonas José Correia, “em momento algum falamos em interrupção da assistência. Todos os pacientes itidos pela Pró-Rim estão em tratamento e quando notificamos a Secretaria, foi para que possamos em tempo hábil, manter nossos estoques e insumos e medicamentos e garantir os pagamentos das equipes, os quais estão garantidos até a última semana de junho”.

Alinhamentos

Na reunião, a SES-TO esclareceu que será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-TO) da sexta-feira, 06, abertura de credenciamento para a contratação de empresa especializada, do qual a Fundação Pró-Rim poderá participar, apresentando a documentação habilitatória, para a formalização do contrato. Além disso, a Pasta informou a previsão de rees financeiros à empresa, até o dia 20 de junho.

Foram nada menos que cinco bilhões de reais movimentados em cinco dias de realização da Agrotins 2025. Com o tema AgroEvolução, a edição de 2025 superou os 4,2 bilhões movimentados na edição do ano ado, mostrando o acerto no planejamento e na organização do evento feito pela equipe multidisciplinar do governo do Estado que, desde o ano ado, vinha preparando o evento

Por Edson Rodrigues

Promovida pelo Governo do Tocantins e capitaneada pela secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), a feira movimentou R$ 5,07 bilhões em negócios, contou com a participação de mais de 1,1 mil expositores, entre empresas de máquinas, implementos, energia, irrigação, genética, sementes e tecnologia digital.

A edição comemorativa de 25 anos apresentou um modelo fortalecido, que integrou tecnologia, sustentabilidade, inovação e desenvolvimento econômico, além de ter sido palco de importantes anúncios e entregas estruturantes realizadas pelo governador Wanderlei Barbosa, impulsionando ainda mais o crescimento do Tocantins.

TRABALHO CONJUNTO

A secretaria da Agricultura e Pecuária, juntamente com a secretaria da Indústria, Comércio e Serviços, comandou um time formado, praticamente, por membros de todas as áreas do governo do Estado. A organização contou com o apoio da secretaria de Comunicação, que fez a feira ser conhecida e divulgada nos principais veículos da grande mídia nacional, garantindo o sucesso de público e expositores.

Por trás de todos os atores que tornaram a Agrotins 2025 o maior sucesso de todas as edições, o governador Wanderlei Barbosa deu autonomia e segurança para que cada detalhe da feira fosse definido, resultando no grande desempenho do evento.

“Esta é a imagem do Tocantins que dá certo. A Agrotins movimenta a economia; abre espaço para o pequeno e o grande produtor; e mostra a força do agronegócio tocantinense. Seguiremos investindo para que esse evento cresça ainda mais, gerando oportunidades, inovação e desenvolvimento para todos”, afirmou o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

Para o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, os números e resultados dessa Agrotins refletem o fortalecimento do setor produtivo no Tocantins e a importância do evento para o desenvolvimento do estado. “A Agrotins é muito mais que uma feira. É um espaço de negócios, mas também de conhecimento, evolução e fortalecimento da produção tocantinense. A cada edição, ela acompanha o crescimento da agropecuária do estado. E isso se deve ao esforço de todos: governo, produtores, empresas e parceiros”, destacou o secretário.

Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café

Foi, também, na Agrotins 2025 que o Governo do Tocantins, por meio do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) assinou contratos de incentivos fiscais com as duas empresas selecionadas na última reunião do colegiado. A expectativa é de que, juntas, elas invistam mais de R$ 4,6 bilhões (bi) em investimentos privados na economia tocantinense, 237 postos de trabalho.

O formalização dos termos aconteceu no gabinete da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) dentro Pavilhão do Desenvolvimento. As empresas serão ambas beneficiadas pelo Proindústria (Lei nº 1.385/2003) e projetam abrir mais de 230 vagas de trabalho.

O presidente do CDE, secretário Carlos Humberto Lima, enfatizou que o papel da gestão é estabelecer diretrizes e ações que assegurem desenvolvimento econômico continuo. “A gestão Wanderlei Barbosa entende que é nosso papel criar políticas públicas que garantam sustentabilidade aos processos de crescimento, oferecendo segurança para que os empreendedores invistam e reinvistam no Tocantins. Isso impulsiona a economia, gera emprego e renda para a população”. 

Uma prova de que Wanderlei Barbosa acertou na escolha de seus secretários e que a Agrotins virou uma marca registrada do Tocantins, e data marcada nos calendários das principais empresas voltadas ao agronegócio do País.

Parabéns aos envolvidos!

Estimativa aponta avanço de 3,8% na economia tocantinense, acima da média nacional de 2,2%

Da Assessoria

O Tocantins deve registrar o 5º maior crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) entre os estados brasileiros em 2025, com avanço projetado de 3,8%. A estimativa é do Banco do Brasil, conforme relatório da Resenha Regional, divulgado em 8 de maio. O desempenho esperado posiciona o estado à frente da média nacional, estimada em 2,2% para o ano.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destaca que o resultado projeta a consolidação de um ciclo de desenvolvimento no estado e que o agronegócio segue como carro-chefe desse desempenho.

“Esses números confirmam que o Tocantins tem trilhado o caminho certo, com responsabilidade fiscal, investimento em infraestrutura, incentivo ao setor produtivo e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional, com destaque para o agro. Estamos colhendo os frutos de um trabalho sério”, pontua o chefe do Executivo.

Resenha regional

De acordo com o relatório da Resenha Regional do Banco do Brasil, o 1º lugar em 2025 no ranking do PIB será ocupado pelo estado de Mato Grosso, com projeção de crescimento de 5,8%; seguido por Mato Grosso do Sul (4,7%), Rondônia (4,7%) e Goiás (4,2%).

O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura, ressalta que a economia tocantinense pode superar a projeção com a supersafra de 2025 e os novos investimentos - Crédito: Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins

A projeção de 3,8% para o estado reforça o bom momento da economia tocantinense, que já havia apresentado um dos maiores crescimentos do país em 2024, impulsionado pelos setores de serviços e agropecuária, conforme o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura.

O secretário acredita em um crescimento ainda maior para o estado. “A projeção do Banco do Brasil aponta que o Tocantins está entre os cinco estados que mais crescem no país, mas vejo que o nosso momento econômico é ainda mais positivo. Acredito que iremos ultraar essa projeção com números ainda melhores, tendo em vista a supersafra de 2025 e todos os investimentos do Governo do Estado nas mais diferentes áreas, para fomentar o desenvolvimento e o crescimento no Tocantins”, enfatiza o titular da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Sergislei de Moura.