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Com Assessoria

O presidente em exercício do Senado Federal e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou nesta terça-feira, 13, da mesa redonda “PL de IA: Próximos os”, no âmbito do Summer School 2025 em Direito Digital e Governança da Internet, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília (DF).

Relator do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que trata da regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, Eduardo Gomes destacou a importância do diálogo com especialistas, representantes da sociedade civil e da comunidade acadêmica para consolidar uma legislação moderna, segura e comprometida com os valores democráticos.

“O Brasil tem a oportunidade de liderar um modelo de regulação da inteligência artificial que seja ético, inclusivo e, acima de tudo, humano. Nosso compromisso é construir uma legislação que proteja direitos, incentive a inovação e mantenha a confiança da sociedade nas novas tecnologias”, afirmou o senador.

O evento reuniu juristas, pesquisadores e autoridades públicas para discutir os principais desafios e oportunidades da IA no contexto brasileiro. Para Eduardo Gomes, o avanço tecnológico exige ação legislativa coordenada e aberta ao debate. “A inteligência artificial já é parte da nossa realidade e, por isso, precisa de marcos regulatórios que acompanhem seu impacto na vida das pessoas”, completou.

O Projeto de Lei 2.338/2023 está em tramitação no Senado e é considerado uma das principais iniciativas legislativas no campo da tecnologia e inovação em curso no Congresso Nacional.

O INSS informou que já notificou nesta terça-feira, 13, todos os aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos registrados em seus benefícios. Segundo o órgão ao todo foram 9.429.003 notificações notificações no “sininho” do aplicativo Meu INSS

Do site terra

A medida é o primeiro o para ressarcir os beneficiários que foram vítimas da fraude dos descontos de mensalidades cobradas sem autorização.

Foi encaminhada a seguinte mensagem:

Na última semana, mais de 27 milhões de segurados que nunca tiveram esse tipo de desconto foram avisados que seus benefícios não foram afetados. Agora, chegou a vez de quem teve qualquer valor associado ser notificado para conferir e, se for o caso, solicitar a devolução.

Como pedir reembolso

A partir desta quarta-feira, 14, será possível ar no Meu INSS ou pela Central 135 os detalhes sobre as entidades que fizeram o desconto, o período em que isso ocorreu e os valores, por meio do serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”.

O aposentado ou pensionista deverá informar se autorizou ou não os descontos. Caso não tenha autorizado, poderá solicitar a devolução dos valores diretamente pelo aplicativo e pelo site do Meu INSS ou pelo telefone 135.

Veja o o a o:

Entre no Meu INSS Informe seu F e senha

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Digite: consultar descontos de entidades

Caso tenha descontos, marque se foram ou não autorizados

Informe e-mail e telefone para contato

Declare se os dados são verdadeiros

Confirme no botão Enviar Declarações

A entidade responsável pelo desconto terá até 15 dias úteis para comprovar que tinha autorização ou devolver o dinheiro ao INSS. Depois disso, o valor será reado ao beneficiário na mesma conta onde recebe o benefício mensal.

Se a associação apresentar o comprovante de autorização, o segurado será informado. Ainda assim, ele poderá contestar caso discorde.

O processo de verificação será feito com base nos dados já disponíveis no sistema do INSS – ou seja, o beneficiário apenas precisará informar no aplicativo ou na Central 135 se reconhece ou não os descontos realizados.

Como ar o Meu INSS

O aplicativo Meu INSS está disponível para gratuito nas lojas de aplicativos para Android e iPhone. Para ar, basta criar uma conta Gov.br usando F e responder a perguntas de segurança. O mesmo serve para outros serviços públicos digitais.

Se tiver dificuldade, o segurado pode ligar para o número 135 e resolver tudo por telefone.

Prazo para ressarcimento

Não há um prazo fixo para o dinheiro cair na conta. Isso depende do tempo que a entidade levará para responder ou ressarcir o INSS. Assim que o valor for recebido, o instituto fará o depósito diretamente na conta do beneficiário.

Para acompanhar e saber mais, a recomendação é consultar os canais oficiais do INSS, pelo site gov.br/inss ou pelas redes sociais verificadas.

Segundo PF e CGU, associações descontaram R$ 6,3 bilhões de aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024, mas ainda não se sabe qual a fatia total de descontos não autorizados.

Cuidado com golpes

O INSS reforça que não está enviando mensagens de texto, e-mails ou fazendo ligações para tratar sobre esse assunto.

Todo o contato oficial será feito pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135. Quem preferir, pode ar o app e ativar as notificações no celular para receber os avisos automaticamente.

Medidas incluem redução de jornada, suspensão de férias e fim do home office para todos os funcionários

Por Murilo Fagundes

Os Correios anunciaram medidas para reduzir um prejuízo de R$ 2,6 bilhões em 2024, com o objetivo de economizar até R$ 1,5 bilhão ainda este ano. Entre as ações, estão a redução da jornada de trabalho - com corte proporcional nos salários - e a suspensão das férias, que só serão concedidas novamente em janeiro de 2026.

Além disso, a empresa determinou o retorno obrigatório ao trabalho presencial até 23 de junho para todos os funcionários, exceto os amparados por decisões judiciais.

O prazo para adesão ao Programa de Desligamento Voluntário foi prorrogado até 18 de maio. Essas medidas visam tentar equilibrar as finanças da estatal.

O prejuízo dos Correios é atribuído à queda nas encomendas internacionais e ao aumento dos gastos com precatórios e processos judiciais. As ações ainda serão discutidas com os sindicatos e funcionários.

Por Giordanna Neves

O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou que a queda na popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode levá-lo a repensar uma eventual candidatura à reeleição. Segundo Temer, Lula perdeu a prática de diálogo com o Congresso Nacional que marcou seus mandatos anteriores.

“Eu acho que o presidente Lula não tem feito uma coisa que ele fazia muito nos dois primeiros mandatos. Ele dialogava muito com o Congresso Nacional. Segundo ponto, caiu a popularidade dele, sem dúvida alguma. O que penso fará com que ele medite duas ou três ou dez vezes para ser candidato à Presidência pela quarta vez”, disse. A declaração foi dada ao programa Canal Livre, da Band. A íntegra da entrevista irá ao ar neste domingo, 11, às 20h30.

Temer disse ainda ver possibilidade de que, em 2026, a direita lance uma candidatura única à Presidência. “Eu vejo que, nas conversas que eu tive com alguns governadores, eles estão muito dispostos a uma coisa dessa natureza. Se saírem cinco candidatos deste lado e um único candidato do outro lado, é claro que o candidato do outro lado vai ter uma vantagem extraordinária”, avaliou.

As declarações de Temer ocorrem em um momento em que o governo enfrenta desgaste crescente na avaliação popular. No final de abril, levantamento do Paraná Pesquisas mostrou que 57,4% dos brasileiros desaprovam o governo do presidente Lula, a maior taxa desde o início do atual mandato. A aprovação ficou em 39,2%, enquanto 3,4% não souberam opinar ou não responderam. A pesquisa, feita desde agosto de 2023, também revelou o menor índice de aprovação registrado até agora.

Os dados confirmam uma tendência já apontada por outras pesquisas. No início de abril, o Datafolha mostrou que, apesar de o governo ter estancado a queda na popularidade após atingir o pior patamar de todos os seus mandatos, a reprovação ainda segue acima da aprovação.

Além disso, como mostrou o Estadão, Lula é o presidente que menos promoveu encontros oficiais com parlamentares em suas agendas públicas neste terceiro mandato, atrás de Jair Bolsonaro (PL), do próprio Temer e de Dilma Rousseff (PT), conhecida por sua relação difícil com o Congresso.

A articulação de Temer nos bastidores com vistas às eleições de 2026 tem chamado atenção não só entre políticos, mas também nas redes sociais. Como mostrou a Coluna Estadão, o ex-presidente “viralizou” após ser citado em um post do consultor eleitoral Wilson Pedroso como possível candidato ao Planalto.

A publicação, feita no Instagram, é uma “brincadeira” do consultor – que repetiu o formato com outros políticos –, mas o post de Temer já acumulou 2,8 milhões de visualizações, 121 mil curtidas e 46 mil compartilhamentos até a noite deste sábado, 10.

Por Luiz Antonio Alves de Souza

Em uma agem de “O Nome da Rosa”, magistral ficção de Umberto Eco, o aprendiz, Adso de Melk, indaga o protagonista, Guilherme de Basckerville, o que este mais temia. Surpreendente resposta: “a pressa”.

Paralelamente, o inquisidor, adicionado à legação papal, agia com urgência para impedir a possibilidade de algum consenso entre aquela e a Legação de Frederico da Baviera a respeito do processo de escolha do imperador romano-germânico. Conseguiu gerando fogueiras, nas quais foram queimados hereges.

Mais de uma vez já se disse que “a vida imita a arte”. É essa a imitação que se quer evitar quando se pleiteia que o projeto de lei, que modifica substancialmente o vigente Código Civil Brasileiro, promulgado em 2002, seja processado no Parlamento como um projeto de código, possibilitando ampla discussão com a sociedade civil, notadamente por seus setores acadêmicos e profissionais do direito, além, é claro, de ser submetido às várias comissões temáticas ligadas à vastidão das matérias a serem reguladas, ou a terem sua regulação modificada.

Entendeu-se necessário gerar propostas de alterações do direito comum, do direito do cidadão frente ao cidadão. Talvez porque, apesar de ter sido promulgado em 2002, o projeto original do Código Civil é bastante anterior, originado da redação de juristas capitaneados por Miguel Reale. Contudo, a redação foi atualizada antes de ser discutida e votada pelo Congresso Nacional. A velocidade das transformações sociais e tecnológicas certamente poderia justificar esta ou aquela modificação, episódica, mas não na quantidade proposta.

Experiência estrangeira

Rápida mirada na experiência estrangeira mostra a perplexidade de o Código de 2002, tido como grandemente inspirado no Código Civil Italiano de 1942, não encontrar similitude nas reformas deste. Em que somos mais perspicazes que nossos inspiradores peninsulares, que justifique essa proposta de reforma? Os italianos não produziram qualquer proposta como essa em curso no Senado do Brasil.

Aliás, poucos anos ados, no Brasil surgiram duas propostas de adoção de um novo Código Comercial, pois o nosso vetusto Código Comercial, de 1850, foi absorvido pelo Civil, tal qual ocorreu na Itália, em 1942. Até hoje, ou seja, decorridos 83 anos, a doutrina jurídica comercialista, naquele país, segue seu caminho sem propor um novo Código Comercial. Entre nós, felizmente, tais propostas foram rejeitadas (sem embargo de a proposta ora visada altear significativamente a disciplina empresarial contida no Código Civil).

Spacca

A chamada modernização do Código Civil Alemão, que alterou significativamente o direito das obrigações, foi iniciada em 1981, ou por alguns projetos e redações, processo que foi interrompido e retomado, até entrar em vigor em 1º de janeiro de 2002. O Código Civil Alemão (BGB) havia resultado de um processo legislativo que tramitou entre os anos de 1874 e 1896.

Reforma requer discussão ampla e democrática

Com essas reflexões não se quer — longe disso — propugnar um longo processo de tramitação do projeto, a exemplo do Código hoje vigente. O pleito é de tempo proporcional a uma discussão ampla, democrática e participativa, que resulte em um consenso possível, suficientemente maduro. Tempo proporcional, o que se pede lembrando que Miguel Reale inseriu, em seu precioso “Lições Preliminares de Direito”, a definição de Dante: “O Direito é uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, conservada, conserva a sociedade; corrompida, corrompe-a”. Não se pode cogitar de alteração legislativa que não seja para conservar a sociedade, razão suficiente para que seja devida e suficientemente debatida.

Por óbvio, não se pode confundir a pretensão de que o projeto seja debatido com o desejo de seu arquivamento, proposta feita por opositores da reforma, sem embargo de que é tão legitima quanto a pretensão de que seja adotado. Muito menos ver na adequada tramitação críticas à comissão de redação, no seu conjunto ou a dela integrantes, isoladamente. A comissão certamente não se opõe a debater a proposta que fez.

Encerra-se com uma anedota histórica, muito conhecida dos juristas. Napoleão Bonaparte, ao tomar conhecimento de decisões judiciais aplicando preceitos do Code Civil, teria dito: “On detruí mon Code”. Como se sabe, o Código Civil Francês, de 1804, portanto com mais de 200 anos de existência, também é denominado “Code Napoleon”, em referência ao seu propugnador. Sabendo que o imperador francês participou, inclusive, de debates sobre o então projeto, torna-se compreensivo que ele, o que aqui se diz parodiando Erasmo Carlos, “precisasse de um código para chamar de seu”.

Na República Federativa do Brasil, não soa exagerado pretender que o Estatuto da Vida Civil seja reformado com a participação de todos os que se interessarem em fazê-lo, e que o Parlamento, ao discuti-lo e votá-lo, tenha tido tempo suficiente para amadurecer a decisão, proporcionalmente às dimensões da proposta.

Luiz Antonio Alves de Souza  - é advogado, graduado pela USP, diretor istrativo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e ex-secretário-adjunto da Segurança Pública do Estado de São Paulo (1995-1998).