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Ministro do STF defende "autorregulação" das plataformas, com definição própria de padrões de controle; posição diverge da maioria da Corte

Com SBT

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (5) contra a responsabilização direta das plataformas digitais pelos conteúdos que circulam no ambiente virtual. No entanto, ele destacou que é necessário interpretar a Constituição para estabelecer alguns pontos importantes.

Mendonça sugeriu que conteúdos falsos, ofensivos e criminosos devem ser combatidos com "padrões de comportamento" definidos pelas próprias empresas, o que chamou de "autorregulação".

O ministro considerou constitucional a regra de remoção de conteúdo prevista no artigo 19 do Marco Civil da Internet – que prevê a remoção de conteúdo pelas plataformas apenas após decisão judicial. Segundo ele, alguns pontos que merecem atenção são:

é inconstitucional a remoção ou suspensão de perfis de usuários, exceto quando forem comprovadamente falsos ou usados para a prática de atividades ilícitas;

as plataformas devem ter o dever de promover a identificação dos usuários que violarem direitos de terceiros;

não é possível responsabilizar diretamente a plataforma sem decisão judicial prévia em casos de ilícitos de opinião.

Mendonça iniciou a leitura de seu voto ainda na quarta-feira (4). Em sua manifestação, abordou o impacto das redes sociais, a propagação de fake news e a crescente desconfiança da população nas instituições democráticas.

"É preciso considerar que, num cenário em que um dos principais fatores das crises atuais centra-se na desconfiança do cidadão em torno da credibilidade de suas instituições públicas, não me parece que seja adotando medidas que, em última análise, irão impedi-lo de manifestar seu descontentamento com o estado de coisas vivenciado — inclusive por meio da defesa de outros regimes de governo em substituição aos atuais — sob eventual justificativa de que seria necessário combater, pelo direito, pela lei, a mentira, que se irá superar a realidade da beligerância latente", afirmou.

Outros sete magistrados ainda precisam se manifestar. Não está descartado um novo pedido de vista, o que pode suspender o julgamento novamente. Em dezembro do ano ado, Mendonça havia interrompido o julgamento pedindo mais tempo para analisar o tema.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que ainda definirá a pauta do julgamento e que será elaborada uma tabela comparativa com os quatro votos proferidos até agora para organizar os posicionamentos.

Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli já se manifestaram a favor de impor às plataformas digitais o dever de cuidado, defendendo que as redes sejam penalizadas caso não removam conteúdos criminosos mesmo antes de manifestação judicial.

Os votos, no entanto, divergem em pontos como a definição de crimes, notificações extrajudiciais e outros aspectos.

Responsabilização das plataformas

O debate em torno do Marco Civil da Internet chegou ao STF por meio de dois recursos extraordinários. Ou seja, processos que foram analisados em instâncias inferiores do Poder Judiciário, mas cujas decisões foram alvos de questionamentos.

Em um processo, os ministros avaliam se as redes tem ou não o dever de fiscalizar as publicações dos usuários e fazer a remoção do que for ofensivo. No outro, é debatida a validade de um trecho da lei que prevê a possibilidade de penalizar plataformas pelos conteúdos publicados por terceiros somente se não houver a exclusão da postagem após a emissão de ordem judicial.

Condenação de Léo Lins está relacionada ao espetáculo ‘Perturbador’, publicado em vídeo no YouTube em 2022

Com Portal R7

O humorista Leo Lins, de 42 anos, foi condenado a oito anos e três meses de prisão por disseminar discursos discriminatórios contra diferentes grupos sociais em um show de stand-up publicado no YouTube. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo e inclui, além da pena em regime inicial fechado, o pagamento de multa e uma indenização de R$ 303,6 mil por danos morais coletivos. A defesa do comediante anunciou que vai recorrer da sentença.

Nascido no Rio de Janeiro, Leonardo de Lima Borges Lins iniciou a carreira no humor em 2005 e ganhou projeção nacional em 2008, ao ser finalista de um show de talentos na TV. Ele integrou ainda o elenco de um talk show entre 2014 e 2022.

Seu estilo sempre foi marcado por piadas provocativas e de cunho considerado ofensivo. Em suas apresentações, já abordou temas como pedofilia, Holocausto e deficiência, e fez piadas direcionadas a pessoas negras, gordas, idosas e homossexuais.

A condenação de Léo Lins está relacionada ao espetáculo “Perturbador”, publicado em vídeo no YouTube em 2022. O conteúdo motivou uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que acusou o humorista de propagar falas preconceituosas contra negros, obesos, idosos, homossexuais, pessoas com HIV, indígenas, evangélicos, judeus, nordestinos e pessoas com deficiência.

A gravação foi removida da plataforma em agosto de 2023, após determinação judicial, quando já acumulava mais de três milhões de visualizações.

Na sentença, a juíza Barbara de Lima Iseppi afirmou que as falas de Lins causam constrangimento, humilhação e fomentam a intolerância. Ela destacou que a liberdade de expressão e a liberdade artística não justificam o discurso de ódio, e que “o lugar do humor não é terra sem lei”. A magistrada citou também a prática do chamado “racismo recreativo” como agravante, conforme a nova redação da Lei nº 14.532/2023.

Por Rafael Neves

A decisão do Conselho Nacional de Justiça de condenar o juiz federal Marcelo Bretas à aposentadoria compulsória, nesta terça-feira (3/6), desmascarou o modelo de juiz ideal que foi criado na finada “lava jato” e soou como uma resposta das instituições aos autoritarismos da autointitulada força-tarefa. Essa é a avaliação de advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a punição aplicada pelo CNJ.

“O lavajatismo criou um arquétipo degenerado sobre o que seria a conduta ideal de juízes”, afirma o constitucionalista Georges Abboud. “Juízes iguais a Moro e Bretas representam essencialmente o julgador parcial e ativista. Nesse sentido, a decisão do CNJ simboliza uma resposta institucional em relação a essas arbitrariedades para demonstrar que o Judiciário não será receptivo a novas posturas desse jaez”.

Bretas foi julgado em três processos disciplinares por condutas praticadas na ‘lava jato’ no Rio de Janeiro. Segundo os conselheiros, que condenaram Bretas por unanimidade, o magistrado tentou negociar penas e direcionar um acordo de colaboração premiada, fez pressão contra investigados e buscou interferir nas eleições de 2018.

“A mensagem que o CNJ ou para a população é a de que não se pode tolerar o arbítrio e a prepotência. A condenação do juiz Bretas revela o repúdio ao arbítrio. Portanto, merece aplauso o CNJ pela sua decisão”, elogia o criminalista Alberto Toron.

Para o constitucionalista Pedro Serrano, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, a decisão de punir Bretas com a pena mais rigorosa é um sinal da gravidade dos abusos que foram verificados. “Não conheço o processo disciplinar em detalhes, mas realmente foram feitas imputações graves ao juiz. O CNJ avaliou que ele praticou irregularidades muito graves e precisa ser sancionado. Não podemos conviver com isso na magistratura”, afirma o jurista.

A defesa de Bretas argumentou, em sustentação oral, que não há prova de beneficiamento, conluio ou dolo por parte do juiz. “Ainda que gere condenação, nem de longe poderia gerar aposentadoria compulsória”, sustentou a advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira, que representou o magistrado.

Punição premiada

O CNJ já havia afastado Bretas de suas funções desde fevereiro de 2023, quando tiveram início os processos disciplinares. A punição decretada agora, que é a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição, renovou críticas sobre a efetividade dessa medida. Para Lenio Streck, constitucionalista e colunista da ConJur, a condenação representa uma derrota da “lava jato”, mas Bretas sai premiado.

“A aposentadoria compulsória é uma jabuticaba brasileira. Típica do patrimonialismo. Raymundo Faoro, ao escrever ‘Os donos do Poder’, tinha toda a razão. Precisamos corrigir essas anomalias legislativas que premiam mal feitos”, critica.

Não é desestímulo

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, se disse preocupado com a repercussão do julgamento perante a magistratura. Para ele, ficaram claros os desvios de conduta de Bretas, mas a condenação não pode desencorajar os juízes que atuam em processos sobre corrupção.

“Eu mesmo, como regra geral, sou muito cuidadoso em punir juiz por ato jurisdicional. Mas, aqui, todo o contexto faz parecer que havia um esquema extrajudicial armado em torno de produzir um determinado resultado e de prejudicar pessoas e políticos. Eu falo isso com muito pesar, porque é preciso que a magistratura não interprete uma decisão como essa como um desestímulo aos juízes que corajosamente, destemidamente, enfrentam a corrupção no país”, declarou.

Para o juiz federal Eduardo Appio, que chegou a conduzir os processos da ‘lava jato’ no Paraná, a medida do CNJ contra Bretas não é revanchismo, porque a conduta do magistrado merece reprimenda. “A sua aposentadoria compulsória não repara tudo o fez. O golpismo se nutre deste tipo de cultura de impunidade. Ele, Dallagnol e Moro continuam atacando o STF todos os dias”, declarou.

Aparelho de Alessandro Stefanutto era prioridade máxima da operação que apura desvio de R$ 6,3 bilhões do INSS

Por Guilherme Levorato

A Polícia Federal conseguiu destravar o telefone celular de Alessandro Stefanutto, ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e agora analisa o conteúdo armazenado na nuvem do aparelho, informa Malu Gaspar, do jornal O Globo. Stefanutto é, até o momento, a autoridade de mais alto escalão envolvida na Operação Sem Desconto, que investiga o esquema bilionário de descontos fraudulentos em contracheques de milhões de aposentados.

No material digital, os investigadores já aram documentos sigilosos associados ao perfil “Italianinho”, nome de usuário utilizado por Stefanutto. A expectativa da PF é que os dados revelem novos caminhos para o dinheiro desviado, ajudem a esclarecer o grau de envolvimento do ex-presidente do órgão e apontem a participação de outras figuras influentes. Já há indícios de que parlamentares também teriam atuado na engrenagem do esquema.

Além do celular de Stefanutto, os peritos agora concentram esforços no desbloqueio do aparelho de Virgílio Oliveira Filho, procurador-geral do INSS também afastado por decisão judicial. Ele teria autorizado os descontos irregulares mesmo após pareceres contrários de outros procuradores. Oliveira ainda é suspeito de ter recebido um automóvel de luxo, avaliado em cerca de R$ 500 mil, como pagamento de propina da organização criminosa.

Outro elemento-chave nas investigações é o conjunto de cadernos apreendido no escritório de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, apontado como operador financeiro da fraude. Os cadernos, de capa dura, eram atualizados diariamente por sua secretária e trazem anotações detalhadas sobre reuniões, transações e destinatários de pagamentos. Chamaram atenção dos agentes inscrições como “Virgilio 5%” e “Stefa 5%”, que, segundo a PF, indicam rees diretos aos dois dirigentes do INSS.

As provas documentais e digitais estão sendo cruzadas com imagens de câmeras de segurança. Virgílio Oliveira foi gravado desembarcando no Aeroporto de Congonhas, vindo de Brasília, ao lado de Danilo Trento, lobista investigado na I da Covid. Logo depois, ambos embarcaram em um jato executivo com destino a Curitiba, em viagem financiada, segundo a PF, por Trento.

A investigação já identificou transferências que superam R$ 17 milhões para ex-dirigentes do INSS e pessoas ligadas a eles. Os rees teriam origem em associações e sindicatos envolvidos nas fraudes. De acordo com relatório da operação, somente “Careca do INSS” teria movimentado R$ 53,5 milhões provenientes dessas entidades.

A representação policial apresentada à Justiça destaca que Stefanutto autorizou, por meio de despachos reiterados, dezenas de milhares de descontos ilegais nos benefícios, contrariando pareceres técnicos e jurídicos internos. Os investigadores acreditam que os cadernos de Antunes ajudarão a mapear os fluxos de propina, identificar empresas envolvidas, datas de reuniões e outros beneficiários das vantagens indevidas.

O CNJ impôs ao ex-chefe da Lava Jato no Rio a pena de aposentadoria compulsória, medida disciplinar mais "severa" prevista na Lei Orgânica da Magistratura

Com Estadão Conteúdo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que fiscaliza o Poder Judiciário, decidiu nesta terça-feira, 9, afastar definitivamente o juiz Marcelo Bretas da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio. Ele foi o responsável pelos processos derivados da extinta Operação Lava Jato em tramitação no Rio de Janeiro. A decisão foi unânime (13 votos a 0).

O CNJ impôs ao ex-chefe da Lava Jato no Rio a pena de aposentadoria compulsória, medida disciplinar mais “severa” prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Ele já estava afastado cautelarmente desde fevereiro de 2023.

Mesmo fora das funções definitivamente, Bretas vai continuar recebendo a remuneração mensal de forma proporcional ao tempo em que exerceu a carreira.

O CNJ julgou em conjunto três processos disciplinares contra o juiz. O conselheiro José Rotondano, relator, afirmou que Bretas agiu como “justiceiro” em busca de “projeção” e “autopromoção”.

“Tanto é assim que, depois que angariar o título de juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro, logo procurou se investir da imagem de defensor da sociedade por meio do combate à corrupção”, criticou Rotondano.

O conselheiro afirmou ainda que Marcelo Bretas lançou mão de “práticas inquisitivas” e “estratégias processuais espúrias” movido por um “anseio de protagonismo no sistema de Justiça”.

 
“O que se viu foi um conjunto de práticas de um autoritarismo estatal que subvertem a logica do processo penal”, completou o relator.

Os processos istrativos foram abertos a partir de três reclamações disciplinares. Bretas foi acusado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de negociar penas, orientar advogados, pressionar investigados e combinar estratégias com o Ministério Público Federal (MPF) em acordos de colaboração premiada. A representação da OAB teve como base denúncias do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.

Outra reclamação foi apresentada pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), que acusou o juiz de usar o cargo para tentar prejudicá-lo na campanha eleitoral de 2018. Trechos de uma delação premiada que atingiam o então candidato a governador foram vazados. Paes acabou derrotado no segundo turno pelo ex-juiz Wilson Witzel, que não chegou a terminar o mandato e foi cassado em meio a denúncias de corrupção.

A terceira reclamação partiu do então corregedor do CNJ, Luís Felipe Salomão, após uma fiscalização extraordinária apontar “deficiências graves” dos serviços judiciais e auxiliares na 7.ª Vara Federal Criminal do Rio.