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Interrogatório será feito na sala de julgamentos da Primeira Turma

POR ANDRÉ RICHTER

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 9 de junho, às 14h, o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus na ação da trama golpista. O interrogatório será feito presencialmente na sala de julgamentos da Primeira Turma da Corte

O primeiro a depor será o tenente-coronel Mauro Cid, delator nas investigações. Em seguida, Bolsonaro e dos demais vão depor em ordem alfabética.

A data foi designada após Moraes encerrar nesta segunda-feira (2) a fase dos depoimentos de testemunhas de acusação e defesa.

Entre 19 de maio e 2 de junho, foram ouvidas 52 testemunhas arroladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que faz a acusação, e pelas defesas dos acusados.

A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra neste ano. Em caso de condenação, as penas am de 30 anos de prisão.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;

General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Para evitar uma solução recortada, há conversas para buscar um consenso nos moldes do que foi feito na ADPF das Favelas

Por Flávia Maia

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam na próxima semana um dos mais emblemáticos casos enfrentados pela Corte nos últimos tempos devido à contemporaneidade do tema — a definição da responsabilidade das plataformas sobre as postagens dos usuários e a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O julgamento voltará com o voto do ministro André Mendonça, que apresentará um longo e embasado voto. O ministro deve trazer sua visão sobre o tema e não vai aderir às correntes já propostas pelos relatores Dias Toffoli e Luiz Fux e por Luís Roberto Barroso, presidente do STF. Dessa forma, Mendonça deve abrir uma quarta proposta para o tema.

Também existe a hipótese do ministro Dias Toffoli fazer ajustes no voto apresentado no fim do ano ado. A posição de Toffoli sofreu críticas das big techs devido às mudanças substanciais que o relator fez no regime de responsabilidade civil das empresas quanto aos conteúdos postados. A Meta se pronunciou e disse que nenhuma “grande democracia” tem o regime de responsabilidade sugerido pelo ministro.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, vai tentar emplacar o seu voto médio — mantendo o artigo 19 vigente, mas com novas responsabilidades às plataformas. No ano ado, Barroso usou de uma estratégia para trazer logo ao colegiado a sua proposta — pediu vista de uma semana dos autos para forçar o adiantamento. Pela liturgia, o voto do presidente é o último, mas como ele pediu vista, o julgamento foi retomado com o voto do ministro vistor, e ele foi o terceiro a votar.

Com tantas cartas na mesa, há o perigo de surgir uma solução “Frankenstein” para o Marco Civil da Internet a partir de alterações pontuais pegando trechos de um voto ou outro, mudando uma ou outra interpretação.

Para evitar a solução recortada, nos bastidores, há conversas para se tentar um consenso nos moldes do que foi feito na ADPF das Favelas, em que o relator, Edson Fachin, apresentou o voto e, após reuniões e almoços entre os integrantes do colegiado, chegou-se a um voto comum. Contudo, ainda não há unanimidade entre os ministros sobre essa possibilidade.

O certo é que o STF acabou se tornando a arena com solução mais “palpável” sobre a atuação das plataformas digitais no Brasil, desde que o tema travou no Congresso. Por isso, a pressão externa e interna na Corte. E a retomada se dará em meio a um mal-estar entre o Brasil e os Estados Unidos devido à discussão de possíveis sanções a ministros do STF pelos Estados Unidos sob o pretexto de que as decisões do STF ferem a liberdade de expressão — a Corte brasileira tirou do ar redes sociais como o X e Rumble por descumprimento de ordens judiciais.

Outro agente de pressão é o governo federal, que tem perdido as batalhas no ambiente virtual — vide caso PIX e INSS — e quer rápido algum critério para barrar as postagens fraudulentas. Alguns ministros do STF têm defendido publicamente algum filtro para as postagens falsas e item que o artigo 19 mostrou-se ineficiente. Por outro lado, as empresas estão alarmadas com as possibilidades de uma tese no STF com ares de regulamentação.

Diante de tantos cenários, um pedido de vista de algum dos ministros não vai surpreender — o que atrapalharia os planos de Barroso para julgar o tema ainda em sua presidência.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) promoveu, nesta quarta-feira, 28, reunião com representantes dos quatro conselhos tutelares de Palmas, a fim de alinhar os fluxos de trabalho e discutir as dificuldades enfrentadas na garantia do direito à educação

Da Assessoria

O encontro foi conduzido pela promotora de Justiça Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira, responsável pela Promotoria Regional da Educação que explicou que sua finalidade é estreitar o diálogo entre o Ministério Público e os conselhos tutelares, estabelecer formas de comunicação e traçar estratégias de atuação.

“O Ministério Público reconhece e valoriza o trabalho dos Conselheiros Tutelares, que estão em contato permanente com as comunidades. Por isso, queremos atuar conjuntamente para assegurarmos o direito à educação às crianças e aos adolescentes”, afirmou a representante do MPTO.

Até dia 6 de junho, os conselhos tutelares encaminharão relatórios à Promotoria Regional da Educação, com suas observações e sugestões, relacionadas à temática.

A promotora de Justiça afirmou que realizará encontro semelhante com os diretores das escolas da rede pública de Palmas.

Problemas recorrentes

Na reunião, foram discutidos problemas recorrentes da educação pública de Palmas, como a insuficiência das vagas em creches e escolas, a falta de cuidadores e profissionais de apoio para estudantes que deles necessitam e a necessidade de aprimoramento da busca ativa escolar.

Tratou-se, ainda, das causas da evasão escolar, decorrente de situações diversas, como a falta de vagas no ensino noturno para atender aos estudantes que trabalham durante o dia e a gravidez de alunas que não encontram vagas em creches para seus bebês e, por esse motivo, dentre outros, abandonam os estudos.

Nomeação foi publicada no no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 27

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, nomeou o secretário-executivo da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO), Reginaldo de Menezes Brito, como o novo titular da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 27.

A Seciju é responsável por implementar políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, dos direitos humanos e à istração dos sistemas penal e socioeducativo no estado.

Perfil do novo secretário

Natural de Itaguatins/TO, Reginaldo Brito é formado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas de Goiânia e possui uma longa trajetória no serviço público e na área da segurança. Egresso das Forças Armadas, integrou o 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (RCG), Dragões da Independência, e é 1º Tenente da Reserva da Polícia Militar do Tocantins (PMTO).

Ingressou na Polícia Civil do Tocantins em 1989 como delegado, tendo chefiado diversas delegacias na capital e no interior do estado. Ao longo da carreira, assumiu importantes funções na corporação, incluindo a de Delegado-Geral da Polícia Civil. Também contribuiu com a formação de novos policiais, lecionando as disciplinas de Prática Policial e Deontologia Policial na Escola Superior da Polícia Civil (Espol).

MPTO requer ainda a concessão de tutela de urgência, com prazo de 90 dias para que as mudanças sejam implantadasMPTO requer ainda a concessão de tutela de urgência, com prazo de 90 dias para que as mudanças sejam implantadas

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins e a Secretaria de Segurança Pública (SSP), requerendo a adoção de medidas que eliminem práticas burocráticas e ineficientes na tramitação de documentos produzidos pela Polícia Judiciária.

A ação busca garantir que documentos eletrônicos não sejam impressos para, posteriormente, serem digitalizados novamente — como ocorre atualmente com inquéritos, laudos e termos de declaração. O objetivo é implementar a tramitação exclusivamente digital, com integração direta aos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, como o e-Proc, além de modernizar os procedimentos internos das forças policiais.

Segundo o MPTO, a prática atual representa desperdício de recursos públicos, retrabalho, lentidão nos processos e perda da qualidade das provas, comprometendo a eficiência da istração pública e o andamento da Justiça.

“A adoção de um fluxo digital contínuo é urgente para garantir celeridade processual, integridade das informações e economia de recursos”, afirmam os promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, membros do GAESP.

Além da revisão das normas internas da SSP, a ação pede a regulamentação do registro eletrônico de declarações, com certificação pelo servidor responsável, dispensando a coleta de física e a posterior digitalização.

Na ação, o MPTO requer ainda a concessão de tutela de urgência, com prazo de 90 dias para que as mudanças sejam implantadas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A atuação do Ministério Público se fundamenta na necessidade de assegurar a eficiência istrativa, a economicidade e a modernização da segurança pública, em consonância com os princípios constitucionais que regem a istração pública.