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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve o veto à mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) da cidade de São Paulo para “Polícia Municipal”.

Por Isabela Moya

O pedido de tutela de urgência foi negado pelo ministro, que considerou que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que já havia negado a mudança, está correta.

À favor da mudança, a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) fez o pedido após receber a negativo do tribunal estadual. A entidade argumenta que a Lei Orgânica do Município de São Paulo “não exclui a Guarda Municipal, nem a expressão Guarda Municipal, nem lhe retira a identidade institucional, apenas agrega à instituição Guarda Municipal a utilização de outra nomenclatura”.

O ministro do STF, no entanto, afirma que toda a legislação utiliza a nomenclatura “guardas municipais” e que, em nenhum momento, a Constituição confere às guardas municipais a designação de “polícia”, reservando essa terminologia a órgãos específicos, como as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis, Militares e Penais.

“A Lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) reforça essa distinção ao listar as guardas municipais como integrantes operacionais do sistema, sem, contudo, lhes atribuir a denominação de ‘polícia’”, diz Dino na decisão.

“A denominação ‘Guarda Municipal’ é um elemento essencial da identidade institucional desses órgãos. Permitir que um município altere a nomenclatura de sua Guarda Municipal por meio de lei local representaria um precedente perigoso, pois equivaleria a autorizar Estados ou Municípios a modificar livremente a denominação de outras instituições”, completa.

Na decisão, o ministro ainda faz a ressalva do precedente que essa decisão teria para outros órgãos governamentais: “a absurda possibilidade de um município renomear sua Câmara Municipal para ‘Senado Municipal’ ou sua Prefeitura para ‘Presidência Municipal’ exemplifica os riscos dessa flexibilização”, compara.

Ele reforça que esse tipo de alteração pode causar “confusão institucional, prejudicaria a uniformidade do sistema e poderia levar a conflitos interpretativos, tanto no âmbito jurídico quanto istrativo”.

Vereadores são a favor da mudança

Em março, os vereadores de São Paulo aprovaram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que prevê a mudança do nome da GCM para Polícia Municipal.

A votação aconteceu duas semanas depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que os municípios brasileiros têm competência para instituir que as guardas civis municipais atuem em ações de segurança urbana. Após este entendimento, algumas cidades, como São Bernardo do Campo, aprovaram a mudança do nome de guarda para polícia.

Contudo, menos de 24 horas depois de a aprovação, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) anunciou que entraria na Justiça para anular a alteração. Para o MP, mudar o nome da Guarda é inconstitucional, porque “a expressão ‘polícia’ é usada para órgãos específicos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional, que não se confundem com as das guardas”, segundo a instituição.

A mudança foi debatida no TJ-SP, que anulou a alteração do nome, e, agora, na instância superior, o STF, que retificou a decisão do TJ-SP.

A autorização para a saída do parlamentar foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes

Com Estadão

O deputado federal Chiquinho Brazão, do Rio de Janeiro, foi liberado do Presídio Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, neste sábado (12). Ele ficará em prisão domiciliar sendo monitorado por meio de tornozeleira eletrônica.

A autorização para a saída do parlamentar foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Brazão, que estava preso desde março do ano ado, é acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco (Psol), em 2018. Ela foi alvo de uma emboscada e morreu no local. O crime também provocou a morte do motorista da vereadora, Anderson Gomes.

Além dele, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, irmão de Chiquinho, também é acusado pelo crime. Ele segue preso.

A dupla responde por homicídio qualificado e tentativa de homicídio.

Chiquinho Brazão terá de usar permanentemente a tornozeleira eletrônica, não poderá usar redes sociais e também está proibido de comunicar-se com outros envolvidos no crime. O parlamentar ainda está vetado de conceder entrevistas e de receber visitas.

Corte julgava recurso da Confederação Nacional dos Metalúrgicos

POR ANDRÉ RICHTER

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (10) que as pessoas que receberam quantias relacionadas ao cálculo da revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisam devolver os valores recebidos.

A decisão da Corte foi tomada durante o julgamento de um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, uma das entidades que acionaram o Supremo para garantir a revisão.

No ano ado, a revisão da vida toda foi rejeitada pelo Supremo. Contudo, ficaram pendentes de julgamento recursos para esclarecer o alcance da medida, ou seja, a partir de quando teria aplicação e se valeria para os aposentados que ganharam ações na Justiça antes da decisão do STF que negou o benefício.

Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli defendeu a modulação da decisão para garantir que quem recebeu algum valor por decisão das instâncias inferiores não tem que devolver o dinheiro.

"Ao não modularmos, houve uma quebra de confiança naquilo que os segurados depositaram, em razão de precedentes do STJ e do próprio STF", comentou o ministro.

Ao analisar a sugestão de Toffoli, o plenário do STF também entendeu que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda.

Além disso, o STF entendeu que os aposentados não terão que pagar honorários sucumbenciais, que são devidos aos advogados da parte que perde a causa.

Entenda

Em março do ano ado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Ao julgar constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.

Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que rendesse o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar, ou não, o benefício.

Prefeito ‘influencer’ de Sorocaba alega que foi alvo da PF porque corporação está ‘politizada’

Com Agências 

Alvo de uma operação da Polícia Federal contra desvios de recursos públicos para a saúde, o prefeito de Sorocaba (SP), Rodrigo Manga (Republicanos), alegou que existe uma “politização” da instituição. Segundo o político, o motivo para que agentes cumpram mandados de busca e apreensão em sua casa é porque ele se lançou pré-candidato à presidência na semana ada. 

“A gente já viu esse filme se repetir com outros nomes. Eu lembro que o Pablo Marçal, quando anunciou sua pré-candidatura a presidente lá atrás, foi alvo de uma busca e apreensão da Polícia Federal, o Gusttavo Lima também teve o mesmo problema com a polícia. Temos que separar os fatos. Então, nós temos que separar os fatos. A investigação tem que acontecer e é bom que aconteça. Agora, infelizmente, o que a gente viu no dia de hoje, é uma politização da operação da Polícia Federal, o que a gente vê que está acontecendo com todos aqueles que se levantam”, afirmou em entrevista à CNN Brasil. 

De acordo com a PF, a investigação, que culminou na Operação Copia e Cola, começou em 2022, após suspeitas de fraudes na contratação de uma Organização Social (OS) para istrar, operacionalizar e executar ações e serviços de saúde na cidade. Ao longo do inquérito, foram identificados depósitos em espécie, pagamento de boletos e negociações imobiliárias, que configuram lavagem de dinheiro.

Embora o prefeito alegue que a ação é 'politizada', são cumpridos 28 mandados de busca e apreensão em 13 cidades, entre elas, Sorocaba, Itu, São Bernardo do Campo, São Paulo, Santo André, São Caetano do Sul, Santos e Osasco, além de Vitória da Conquista, na Bahia. A Justiça ainda determinou o sequestro de bens e valores, totalizando R$ 20 milhões e a proibição da Organização Social (OS) investigada de contratar com o poder público.

“Existe uma investigação, é legítima e tem que ter. É a função da Polícia Federal e Ministério Público fazer isso, agora, nós não podemos negar, que existe uma politização acontecendo, tanto na esfera da polícia, não estou dizendo específico de todos os casos da Justiça, mas também na questão judicial”, alegou Manga. 

O prefeito revelou que esteve em Brasília recentemente e até recebeu ligações o “avisando” que seu nome estava crescendo nas pesquisas e que isso poderia gerar “ciúmes” e incômodo no meio político. 

Em alguns momentos, Manga reforça que superou as drogas, conseguiu mudar de vida e ser vitorioso na política. Ele trouxe a questão religiosa em pauta, e não será uma investigação que vai fazê-lo parar. 

“Muito pelo contrário, vai fazer avançar. Se a minha pré-candidatura estava de uma maneira morna, esquentando aos poucos, agora eu piso no acelerador e eu sei que para Deus não existe o impossível. Pode se levantar quem quiser. Pode levantar Lula, autoridade do governo Estadual, pode mandar quem quiser, nós vamos continuar trabalhando em favor do povo e replicar esse trabalho que tem sido feito em Sorocaba por todo o Brasil”, declarou. 

O chefe do Executivo ainda reforçou o que disse em seu vídeo nas redes sociais: que a polícia encontrou em sua casa somente “bolo de cenoura”, um “Pokémon” de seu filho e Nutella. Mas itiu que os agentes levaram seu veículo e celular. 

Quando a denúncia de que diretores das OS’s investigadas teriam colocado dinheiro em suas campanhas, ele também negou. “Jamais pegaria doação. A minha campanha eleitoral teve doação que foram feitas por pessoas que não prestam serviço para a prefeitura nenhuma, empresários, pessoas físicas comuns, que podem doar dentro do seu F, dentro da legalidade, e também através do fundo partidário que eu participei. Todas as minhas campanhas são nesse sentido”, disse. 

Manga também afirmou que não tem medo de ser preso por essa investigação, pois, segundo ele, não tem qualquer envolvimento. 

Ainda segundo a PF, os suspeitos poderão responder, de acordo com suas condutas individualizadas, pelos crimes de corrupção iva, corrupção ativa, ocultação de capitais (lavagem de dinheiro), peculato, contratação direta ilegal e frustração de licitação.

Pré-candidato à Presidência, governador de Goiás criticou centralização, vendo risco de fortalecimento do crime organizado

Por Marina Verenicz

O governador de Goiás e pré-candidato ao Palácio do Planalto em 2026, Ronaldo Caiado (União Brasil), classificou como uma “armadilha” a proposta de emenda à Constituição (PEC) da segurança pública entregue pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (8).

O texto, formulado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foi apresentado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que prometeu “total prioridade” na tramitação.

Durante evento em Brasília, Caiado afirmou que o projeto representa uma tentativa do governo federal de concentrar poder no Ministério da Justiça, em detrimento da autonomia dos estados. “Sabemos interpretar o que está escrito. Está claro que o governo quer impor regras e ampliar sua interferência sobre as forças de segurança estaduais”, disse.

A declaração foi feita durante a posse da deputada Carol de Toni (PL-SC) como presidente da Frente Parlamentar do Livre Mercado. Na ocasião, foi anunciado o esboço de um “Pacote de Segurança Pública” alternativo, que ainda será apresentado à Câmara.

O que a PEC prevê?

Entre os principais pontos da PEC estão:

Ampliação das competências da Polícia Federal (PF) para atuar em crimes ambientais, ações de milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional;

Criação da Polícia Viária, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e terá atuação exclusiva em rodovias, ferrovias e hidrovias federais;

Padronização nacional da segurança, com integração de todas as forças — da PF às guardas municipais — respeitando o entendimento recente do STF de que as guardas podem fazer policiamento ostensivo;

Criação de ouvidorias autônomas, com poder de investigação sobre condutas policiais;

Manutenção separada dos Fundos Nacional de Segurança e Penitenciário, após pedidos de governadores, com vedação ao contingenciamento.

Próximos os

Governadores da oposição, como Caiado, e parte do Congresso demonstram preocupação com possível perda de controle dos estados sobre suas forças policiais.

O governo federal afirma que o texto não permite esse tipo de interferência, e que as mudanças visam melhorar a articulação nacional no combate ao crime organizado.

A proposta será analisada primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se considerada constitucional, seguirá para uma comissão especial, que poderá propor alterações e, posteriormente, será votada em dois turnos no plenário. Se aprovada, ainda precisará ar pelo Senado.