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De acordo com a PF, os desembargadores participaram de um esquema de venda de decisões judiciais no TJ-MS. O delegado do caso afirma que deixou de formalizar o indiciamento dos magistrados em razão do entendimento do Supremo de que o ato é incabível em caso de investigação vinculada a pessoas com foro especial

Com Folha Press

A Polícia Federal afirma ter encontrado provas de corrupção e pediu a imediata abertura de uma ação penal pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) da ativa e outros dois aposentados.

A informação consta de relatório apresentado ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin.

De acordo com a PF, os desembargadores participaram de um esquema de venda de decisões judiciais no TJ-MS. O delegado do caso afirma que deixou de formalizar o indiciamento dos magistrados em razão do entendimento do Supremo de que o ato é incabível em caso de investigação vinculada a pessoas com foro especial.

Segundo o relatório, os desembargadores Alexandre Aguiar Bastos, Marcos José de Brito Rodrigues, Sideni Soncini Pimentel, Vladimir Abreu da Silva e Sergio Fernandes Martins cometeram crimes de corrupção com a venda de decisões judiciais, assim como os desembargadores aposentados Julio Roberto Siqueira Cardoso e Divoncir Schreiner Maran.

Na última terça-feira (22), Zanin manteve o afastamento de Bastos, Rodrigues, Sideni e Vladimir do tribunal.

O conselheiro afastado do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul Osmar Domingues Jeronymo foi apontado pela PF como suspeito de participar de uma organização criminosa que comprou decisões, falsificou a escritura de uma fazenda e praticou extorsões.

O advogado Felix Jayme da Cunha, que é considerado o operador do esquema, foi caracterizado como suspeito pelas mesmas suspeitas de crimes que recaem sobre o conselheiro afastado.

Os magistrados e demais investigados foram alvo da operação Ultima Ratio em outubro do ano ado, que investigou os crimes de corrupção em vendas de decisões judiciais, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário.

Segundo a investigação, as quebras de sigilo de comunicações que fundamentaram a operação apontaram que as negociações sob suspeitas aconteciam por meio dos filhos dos desembargadores afastados.

Esses filhos são, na maioria, advogados que, segundo a PF, usariam seus escritórios para burlar mecanismos de rastreamento do fluxo de dinheiro.

Em domicílio do desembargador aposentado Julio Cardoso, um dos alvos da operação, foram apreendidos aproximadamente R$ 3 milhões em espécie pela Polícia Federal.

Procurado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ainda não se manifestou. O advogado do desembargador Sideni Soncini Pimentel, Pierpaolo Cruz Bottini, disse em nota que seu cliente “nunca atuou em casos em que seus filhos fossem advogados”.

“Todas as suas decisões foram fundamentadas, jamais recebeu qualquer vantagem de vida no exercício da jurisdição. A defesa apresentou um extenso parecer técnico contábil no qual aponta a origem de todas as receitas do desembargador, todas explicadas e lícitas. O desembargador prestou depoimento na Polícia Federal e esclareceu todos os fatos, não havendo motivo para continuidade de seu afastamento”, afirma.

Felipe Carvalho, advogado de Sérgio Martins, classificou a afirmação da Polícia Federal de estapafúrdia e negou a prática de qualquer ato de corrupção por seu cliente.

“Não há apontamento de uma única conversa não republicana com qualquer pessoa. Não há indicação de recebimento de valores por parte do Desembargador que não aqueles derivados de sua remuneração do TJMS. Não há sequer anotação pelo Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] de qualquer movimentação financeira atípica por parte do Desembargador Sérgio Martins”, afirmou.

As defesas dos demais investigados não foram localizadas.

O relatório da PF fundamentou a decisão de Zanin de manter os afastamentos dos desembargadores.

O inquérito foi enviado ao Supremo a pedido da PGR, por ser relacionado a suspeitas que envolvem o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves, citado em investigações que envolvem gabinetes do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Neste relatório sobre o TJ-MS, porém, a PF não pede para processá-lo.

Após a deflagração da operação, no ano ado, o TJ afirmou que os investigados teriam “todo o direito de defesa” e que os fatos estavam sob investigação, “não havendo qualquer juízo de culpa definitivo”.

A ex-deputada e atual ministra do TCU é mãe de Eduardo Campos e avó do prefeito do Recife, João Campos

Por Everthon Santos

A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos reconheceu, na quarta-feira, 23 de abril, a ex-deputada federal Ana Arraes como anistiada política da Ditadura Militar.

A decisão saiu de forma unânime e estabelece oficialmente que o Estado brasileiro perseguiu a ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) entre os anos de 1964 e 1976.

Ana Arraes é filha do ex-governador Miguel Arraes, mãe do também ex-governador Eduardo Campos e avó do prefeito do Recife, João Campos (PSB), e do deputado federal Pedro Campos (PSB).

O relator do processo, Prudente Mello, advogado e doutor em Direitos Humanos, apresentou documentos e depoimentos que mostram como Ana Arraes sofreu perseguições diretas por conta da origem familiar.

Segundo ele, a repressão começou logo após o golpe militar de 1º de abril de 1964, quando o pai de Ana, Miguel Arraes, foi preso em Fernando de Noronha.

A jovem Ana, então com 17 anos, precisou viajar até a ilha para pedir pessoalmente autorização ao pai para se casar com Maximiano Accioly Campos.

Ana Arraes só pôde realizar a cerimônia dentro de uma base militar, com presença limitada a familiares próximos, pois esse era o único meio de garantir a presença do pai. A repressão alcançou até mesmo a imprensa. Segundo o relatório do processo, o único jornalista que noticiou o casamento acabou preso e torturado dias depois.

“Reconheço a perseguição a Ana Arraes, que ocorre não apenas decorrente da condição da família, mas que o Estado brasileiro lhe impõe na condição de cidadã, se é que dá para dizer que tinha cidadania durante a Ditadura Militar”, afirmou o relator Prudente Mello.

Com a decisão da Comissão, Ana Arraes receberá uma indenização de R$ 100 mil, em parcela única. O valor será pago como reparação pelos 12 anos em que ela teve seus direitos civis, sociais e familiares restringidos de maneira direta pelo regime militar. O ato de reconhecimento da anistia será publicado no Diário Oficial da União na próxima semana.

O ministro Mauro Campbell, atual corregedor nacional da Justiça, afirmou em entrevista ao portal UOL que o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), não teve conhecimento prévio da operação da Polícia Federal que envolveu integrantes do seu entorno político. A declaração reforça a versão apresentada anteriormente pelo governador, que nega qualquer tentativa de obstrução das investigações conduzidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com Portal UOL

A fala de Campbell ocorre em meio ao avanço das apurações da Polícia Federal sobre vazamentos de informações sigilosas provenientes de gabinetes do STJ. As investigações fazem parte das operações Maximus e Fames-19, ambas relacionadas a possíveis desvios e irregularidades no Judiciário e no Executivo do Tocantins durante a pandemia de Covid-19.

Em março, a PF realizou busca e apreensão na sala de Thiago Barbosa de Carvalho, sobrinho do governador, à época assessor do Ministério Público. Thiago foi preso e, no computador que utilizava, a PF encontrou arquivos referentes às operações. A análise técnica, no entanto, indica que os arquivos foram baixados após o início das operações, e não antes, o que enfraquece a tese de vazamento prévio.

Um dos elementos centrais da investigação é um diálogo gravado entre Thiago e o desembargador afastado Helvécio Maia, no qual o assessor mencionava o suposto o a inquéritos sigilosos e indicava que havia reado informações ao “tio Wanderlei”. A PF investiga se, de fato, houve essa entrega e se ela configuraria tentativa de interferência.

Apesar das suspeitas envolvendo pessoas próximas ao governador, Campbell foi categórico ao afirmar que Wanderlei Barbosa não foi previamente informado das operações e que não há, até o momento, qualquer indício de que ele tenha atuado para dificultar o trabalho da Polícia Federal ou do STJ. A declaração do ministro, que também é relator da operação Fames-19, corrobora com o posicionamento oficial do governo tocantinense, que sempre alegou ter tido o às informações apenas por meio de seu advogado e dentro dos trâmites legais.

A atuação da PF conta com autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, e os ministros do STJ João Otávio de Noronha e Mauro Campbell relatam os inquéritos em curso. Importante destacar que nenhum dos magistrados é alvo das investigações por vazamento.

O ministro Mauro Campbell foi recentemente nomeado corregedor nacional da Justiça pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que confere ainda mais peso institucional à sua declaração. A posição pública reforça a necessidade de cautela e responsabilidade na apuração dos fatos, sem prejulgamentos ou acusações precipitadas.

Enquanto as investigações seguem sob sigilo, a repercussão política do caso continua sendo observada com atenção, especialmente em um momento pré-eleitoral em que a estabilidade institucional e a imagem do governo estadual ganham ainda mais relevância.

Frei Chico é diretor vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos

Com Diário do Nordeste e CNN Brasil

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), que tem como diretor vice-presidente José Ferreira da Silva, o Frei Chico, um dos irmãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi alvo de uma operação contra fraudes no INSS, nesta quarta-feira (23).

A ação foi deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) com o objetivo de investigar um suposto esquema de corrupção com base em descontos ilegais de aposentados e pensionistas do INSS.

Em nota, o Sindnapi informou que “quando surgem denúncias de descontos irregulares nos benefícios, é essencial que essas alegações sejam levadas a sério e investigadas de forma rigorosa”.

“Essas denúncias podem afetar diretamente a vida de muitas pessoas que dependem desses recursos para garantir seu sustento e bem-estar”, expressa ainda trecho da publicação da instituição.

Ainda de acordo com a entidade, uma investigação séria e transparente ajuda a identificar possíveis irregularidades, corrigir falhas e evitar que injustiças continuem acontecendo.

“Além disso, demonstra o compromisso das autoridades em proteger os direitos dos aposentados, promovendo confiança no sistema previdenciário”, pontuou ainda.

Após a deflagração, seis funcionários públicos foram afastados, entre eles o presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, após a detecção de pagamentos não autorizados em recibos de aposentados para associações e sindicatos, segundo a CGU.

Frei Chico e Maria Baixinha, irmãos de Lula

A investigação se concentra em 6,3 bilhões de reais descontados entre 2019 e 2024 em suposta cumplicidade com funcionários do INSS. Uma boa parte ainda indeterminada deste montante teria sido descontada de forma ilícita.

"A investigação se trata de uma fraude contra os aposentados (...) naturalmente debilitadas e foram vítimas fáceis desses criminosos", disse, em coletiva de imprensa, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

A Polícia Federal executou, nesta quarta, mais de 200 ordens de busca e apreensão, seis detenções e sequestros de bens de mais de 1 bilhão de reais.

Autoridades investigam crimes como corrupção ativa e iva, falsificação de documentos, organização criminosa e lavagem de dinheiro, entre outros.

Quase todos os aposentados consultados durante uma auditoria disseram não ter autorizado os descontos ou mencionaram possíveis fraudes, como a falsificação de s, segundo a Controladoria.

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta quarta-feira (23) a exigência de suspeita prévia e fundamentada para haver autorização em investigações criminais de quebra de sigilo de buscas feitas em sites como o Google

POR ANA POMPEU

O tribunal retomou no plenário o julgamento sobre a possibilidade de a Justiça determinar, em investigações, o a dados de pessoas que fizerem buscas na internet. Mendonça havia pedido mais tempo para analisar o tema. De acordo com ele, fixar uma tese muito ampla abriria brechas perigosas e é preciso proporcionalidade.

"Precisamos discutir quais os limites de uma investigação. Hoje para eu abordar uma pessoa na rua, eu preciso de uma suspeita. Mas aqui é a possibilidade de se abrir para pessoas indeterminadas sem que se tenha uma prévia suspeita desta conduta. Vamos criar um arrastão de investigação", afirmou.

O caso que levou o tema à corte é o do assassinato da vereadora Marielle Franco, do PSOL. O recurso discute os limites para a abertura de dados do tipo em apurações criminais e se essas quebras podem atingir pessoas aleatórias.

O ministro manifestou preocupação com a chamada pesca probatória, proibida pela legislação brasileira. A prática, também conhecida como fishing expedition, são investigações especulativas indiscriminadas, sem objetivo certo ou declarado. A expressão seria uma analogia a lançar redes na esperança de "pescar" qualquer prova para subsidiar uma futura acusação.

A corte vai definir se é possível ou não a quebra de sigilo de dados de buscas online de forma genérica e, em caso afirmativo, em quais ocasiões.

Mendonça entende que as duas correntes abertas vão a extremos, com uma negativa total ao o ou flexibilização muito ampla.

Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin já votaram, divergindo da posição da relatora, ministra Rosa Weber, hoje aposentada.

O voto de Rosa Weber foi dado em setembro de 2023. Na visão dela, o Marco Civil da Internet impede o fornecimento de forma generalizada. Essa legislação fixa, segundo a ministra, que ordens judiciais em ambiente digital devem ser individualizadas.

Ao abrir divergência, Moraes disse ser constitucional requisitar registros de conexão ou de o a aplicativos para investigação criminal, desde que sejam cumpridos requisitos como "fundados indícios de ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e período ao qual se referem os registros".

Moraes disse ainda que a quebra de sigilo não expõe dados publicamente, mas auxilia as polícias e são íveis ao Ministério Público, partes e autoridades judiciais.

Zanin acompanhou o entendimento, mas sugeriu mudanças em relação à tese do ministro. Segundo ele, deve ser incluído um item na tese estabelecendo que só pode haver o a dados pessoais quando "houver razões que fundamentem uma suspeita em face de pessoa determinável".

O julgamento tinha sido interrompido em outubro ado com o pedido de vista.

"Apesar dos esforços empregados na tentativa de melhor delimitar o escopo da diligência que seria, em tese, itida, compreendo que o risco de autorizar medidas investigatórias sobre sujeitos indeterminados, ainda que determináveis, mas sobre os quais não recaia nenhum elemento de suspeita previamente identificado, é demasiadamente elevado, não se adequando às exigências constitucionais", afirmou Mendonça na devolução do caso.

Para Moraes, é necessário haver a fundada suspeita, mas entende que a "ordem judicial poderá atingir pessoas indeterminadas, desde que determináveis a partir de outros elementos de provas obtidos previamente na investigação e que justifiquem a medida".

Segundo Mendonça, a proposta abre margem para, a partir de uma suspeita, liberar a pesca probatória. Os ministros debateram em plenário sobre o tema. "Não podemos pegar a patologia e atrapalhar investigações", disse Moraes.

"Não precisa ter sigilo bancário e fiscal? Por que teria? Vamos acabar. A relação é gigante. Porque estou invadindo a privacidade das pessoas. Quando faço uma quebra dessa natureza, eu pego tudo", respondeu Mendonça.