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Por Andréa Tomaz*

A Agrotins 2025  celebra 25 anos  com o  tema  AgroEvolução  buscando destacar o crescimento exponencial do agronegócio no estado do Tocantins, bem como os avanços na produção rural e na segurança jurídica para os produtores rurais com objetivo no crescimento, inovação, sustentabilidade e oportunidades.

Dentro desta mesma linha,  uma das atribuições para agroevoluir é regularizar seu imóvel rural, digo que é a porta de entrada para  os demais os da cadeia do agronegócio.

O produtor rural deve se atentar aos fundamentos disposto em lei. Dentre eles o primeiro caminho  a ser seguido é estar em dia com todos os cadastros: CCIR, CAFIR,CNIR , dentre outros, o segundo o é a analise de seu caso concreto para avaliar a situação.

Tem-se  algumas modalidades de regularização de imóvel rural que sendo bem identificado, será aplicado a medida jurídica pertinente ao caso.  Deve -se observar a matrícula do imóvel, bem como  em que situação ele se encontra.

No dispositivo imobiliário, tem se a posse do imóvel rural, a estremação, retificação de área , desmembramento, remembramento, dentre  outras  situações de imóveis rurais a ser analisado para regularizar.

O produtor rural deve se atentar ainda,  quanto a questão fiscal, a declaração anual do ITR, verificar a base de cálculo que é o valor da terra nua, que é a terra  pura, nua, sem nada.

Tem que se atentar ainda, neste fundamento de suma importância que  é o ambiental, o produtor rural tem que fazer o georreferenciamento e sua certificação,   manter o CAR atualizado, fazer o licenciamento ambiental, verificar a outorga de recursos hídricos. Tudo isso acompanhado de uma excelente assessoria jurídica.

Uma das consequências  do não cumprimento das medidas acima elencadas é a incerteza da propriedade, riscos de fraude, impossibilidade de financiamentos rurais e desvalorização do  imóvel.

A Agrotins 2025 inicia dia 13 de maio e vai até dia 17, aproveito a oportunidade e convido  todos vocês para participarem da   palestra que irei ministrar sobre essa temática  onde falarei mais sobre o assunto, juntamente com meu nobre colega doutor Miguel Muñoz na  Carreta Agro pelo Brasil no estande do Senar dia 15 as 14: 30 horas, e na sexta feira no estande na Unitins, horário a ser definido.

*Andréa Tomaz advogada agrarista, consultora, palestrante, membro da Subcomissão de Direito notarial e registral da OAB subseção de Porto Nacional e   membro da comissão de Direito Agrário e Agronegócio da OAB Tocantins.    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  Telefone: (63) 9.8479-9387

Placar da votação ficou em 315 a 143 votos

Com  SBT TV

A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (7), a suspensão da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) pela suposta participação do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na trama golpista após as eleições presidenciais de 2022.

O placar ficou em 315 a 143 votos, com quatro abstenções.

O pedido do Partido Liberal (PL) foi relatado por Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), e aprovado mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 44 votos a 18.

Ramagem é réu em ação que analisa se houve tentativa de golpe de Estado no país junto com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Com a suspensão, fica aberta a possibilidade da ação inteira ser paralisada no Supremo, incluindo os demais réus. No entanto, a Câmara tem poder de suspender ações apenas para parlamentares.

A proposta aprovada se baseia no artigo 53 da Constituição, que permite ao Legislativo suspender ações penais contra parlamentares por crimes supostamente cometidos após a diplomação.

Há duas semanas, o ministro Cristiano Zanin, relator do caso no STF, disse que apenas dois dos cinco crimes atribuídos a Ramagem poderiam ser suspensos pela Câmara: dano qualificado com violência ou grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Os dois diretamente ligados aos atos de vandalismo de 8 de janeiro, e teriam sido cometidos depois que Ramagem já tinha sido eleito deputado, ou seja, já estava protegido pela chamada imunidade parlamentar. A posse de Ramagem, contudo, só ocorreu em fevereiro de 2023, portanto, os crimes mais graves continuariam na mira da Justiça: golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e organização criminosa armada.

Polícia Federal cumpriu 17 mandados de busca e apreensão na manhã desta quarta-feira (7/5) no Distrito Federal. Dois advogados são suspeitos de participação no esquema fraudulento

Com Agências 

Na manhã desta quarta-feira (7/5), a Polícia Federal, em conjunto com a Coordenação de Inteligência Previdenciária do Ministério da Previdência, deflagrou a Operação DeLorean, que desarticulou um sofisticado esquema de concessão fraudulenta de aposentadorias do INSS no Distrito Federal.

A investigação revelou o uso de vínculos empregatícios fictícios e documentos falsificados para burlar o sistema previdenciário e garantir benefícios indevidos. Segundo informações da Polícia Federal, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão no DF. Além disso, também foi determinado o bloqueio de bens dos investigados e a revisão imediata dos benefícios suspeitos concedidos pelo INSS.

Segundo a Polícia Federal, as fraudes ocorreram entre 2014 e 2023, com a utilização de GFIPs (Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitidas de forma extemporânea por empresas ligadas a contadores investigados.

Até o momento, foram identificados 232 benefícios irregulares, com um prejuízo estimado de mais de R$ 56,6 milhões aos cofres públicos, além de um potencial risco de danos futuros superiores a R$ 200 milhões.

Grupo é acusado de propagar fake news sobre sistema eleitoral

Por Yumi Kuwano

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitaram, por unanimidade, a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) referente ao núcleo 4, apelidado de núcleo da 'desinformação', na tarde desta terça (6).

A participação dos denunciados no plano da trama golpista foi analisada, desde a manhã desta terça, pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que acompanharam o relator do caso, Alexandre de Moraes, votando para tornar todos réus.

Sete pessoas fazem parte do núcleo, a maioria militares:

- Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);

- Ângelo Martins Denicoli (major da reserva);

- Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente);

- Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel);

- Reginaldo Vieira de Abreu (coronel);

- Marcelo Araújo Bormevet (policial federal);

- Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal).

Após as sustentações das defesas, Moraes abriu a votação.

"Há provas que foram obtidas a partir da colaboração premiada, mas há inúmeras provas absolutamente independentes e autônomas, fruto principalmente do belíssimo trabalho da Polícia Federal (...) que corroboram neste momento processual a ampla materialidade e indícios suficientes de autoria", concluiu Moraes.

Até o momento, os integrantes de três dos quatro grupos julgados pelo STF se tornaram réus do caso, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os crimes são abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A deputada federal Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ) protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 5, pedindo o afastamento imediato de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF)

Por Rodrigo Sampaio 

A informação foi divulgada pelo Uol e confirmada apelo Estadão. A reportagem buscou contato com o mandatário, mas não obteve resposta. A matéria será atualizada em caso de manifestação.

“Pugna-se para que (...) seja determinado o afastamento imediato do Sr. Ednaldo Rodrigues do cargo de Presidente da CBF, tendo em vista as evidências suficientes que apontam a ocorrência de simulação no âmbito do referido acordo e as graves denúncias de gestão temerária no âmbito da mais alta entidade do desporto nacional”, diz trecho do comento.

A deputada se baseia na perícia que questionou a de Antônio Carlos Nunes de Lima, mais conhecido como Coronel Nunes, ex-vice-presidente da CBF, no acordo que manteve Ednaldo na presidência da entidade. A parlamentar pede também a revisão da decisão homologada em fevereiro a favor do mandatário.

Daniela cita também o fato de Nunes, de 86 anos, ter informado à Justiça sofrer de um déficit cognitivo causado por um tumor no cérebro e cardiopatia grave. Ambas são condições clínicas severas que exigem tratamento contínuo de Nunes desde 2018.

A petição cita um laudo apresentado pelo Dr. Jorge Pagura, Chefe do Departamento Médico da CBF, em que o profissional indica que Nunes sofre de déficit cognitivo, especialmente após ar por uma intervenção cirurgia considerada agressiva em 2023.

A perícia questiona também o fato de o nome ter sido assinado em 19 de janeiro, cinco dias antes da de fato do acordo, “já conferindo ao procurador poderes específicos para pleitear a homologação judicial de um acordo ainda inexistente à época”.

O assunto ganhou força no corredores do Congresso Nacional na última semana. Membros da Câmara desejam convocar o Ednaldo Rodrigues a depor, após tentativas falhas em Is.