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Ministro citou fraude no INSS para falar de responsabilidade com dinheiro público

Por Yumi Kuwano

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (8), que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie as auditorias realizadas sobre emendas parlamentares.

De acordo com Dino, ao analisar auditorias anteriores, foi possível perceber que a ausência de planos de trabalho sobre a aplicação dos recursos, de munícipios que não fizeram o cadastramento, dificulta a transparência e a rastreabilidade.

Segundo ele, o Tribunal de Contas da União (TCU) registrou o 644 planos não cadastrados, que somam R$ 469 milhões. Na decisão, Dino chegou a citar a fraude no INSS para reafirmar a responsabilidade com dinheiro público.

O ministro também destacou que devem ser feitas vistorias in loco nas unidades federadas em que ainda há emendas sem planos de trabalho ou anomalias, e pediu atenção especial em casos de utilização massiva de “contas de agem”, por impedir a transparência.

Dino ainda mandou intimar a Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre todas as fiscalização em rees de emendas, mesmo as que possuem planos de trabalho, e tudo o que foi identificado nas auditorias.

A controladoria tem dez dias para apresentar ao STF as metas e os prazos para executar as mudanças.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter silêncio sobre a resolução da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão da ação penal do plano de golpe contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ)

Por Rayssa Motta

Questionado por jornalistas nesta quinta-feira, 8, o presidente do STF não quis comentar a ofensiva dos deputados.

Barroso foi abordado na saída de um evento em homenagem ao professor e jurista José Afonso da Silva, que está completando 100 anos de idade, na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo.

"Não, não poderia comentar. Hoje é uma homenagem ao professor José Afonso. Essa é a minha pauta", disse o ministro. "Não vou responder."

O Estadão apurou que o STF pretende ignorar a resolução e dar seguimento ao processo criminal.

Ministros consideram que a resolução extrapola o que está previsto na legislação e, por isso, não vão cumprir a decisão.

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, deve suspender a tramitação do processo apenas em relação aos crimes de dano ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado, que são posteriores à diplomação de Ramagem. Esses são os crimes relacionados aos atos de vandalismo do 8 de Janeiro de 2023.

Fora isso, o processo seguirá normalmente em relação a Ramagem e aos demais réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Por Andréa Tomaz*

A Agrotins 2025  celebra 25 anos  com o  tema  AgroEvolução  buscando destacar o crescimento exponencial do agronegócio no estado do Tocantins, bem como os avanços na produção rural e na segurança jurídica para os produtores rurais com objetivo no crescimento, inovação, sustentabilidade e oportunidades.

Dentro desta mesma linha,  uma das atribuições para agroevoluir é regularizar seu imóvel rural, digo que é a porta de entrada para  os demais os da cadeia do agronegócio.

O produtor rural deve se atentar aos fundamentos disposto em lei. Dentre eles o primeiro caminho  a ser seguido é estar em dia com todos os cadastros: CCIR, CAFIR,CNIR , dentre outros, o segundo o é a analise de seu caso concreto para avaliar a situação.

Tem-se  algumas modalidades de regularização de imóvel rural que sendo bem identificado, será aplicado a medida jurídica pertinente ao caso.  Deve -se observar a matrícula do imóvel, bem como  em que situação ele se encontra.

No dispositivo imobiliário, tem se a posse do imóvel rural, a estremação, retificação de área , desmembramento, remembramento, dentre  outras  situações de imóveis rurais a ser analisado para regularizar.

O produtor rural deve se atentar ainda,  quanto a questão fiscal, a declaração anual do ITR, verificar a base de cálculo que é o valor da terra nua, que é a terra  pura, nua, sem nada.

Tem que se atentar ainda, neste fundamento de suma importância que  é o ambiental, o produtor rural tem que fazer o georreferenciamento e sua certificação,   manter o CAR atualizado, fazer o licenciamento ambiental, verificar a outorga de recursos hídricos. Tudo isso acompanhado de uma excelente assessoria jurídica.

Uma das consequências  do não cumprimento das medidas acima elencadas é a incerteza da propriedade, riscos de fraude, impossibilidade de financiamentos rurais e desvalorização do  imóvel.

A Agrotins 2025 inicia dia 13 de maio e vai até dia 17, aproveito a oportunidade e convido  todos vocês para participarem da   palestra que irei ministrar sobre essa temática  onde falarei mais sobre o assunto, juntamente com meu nobre colega doutor Miguel Muñoz na  Carreta Agro pelo Brasil no estande do Senar dia 15 as 14: 30 horas, e na sexta feira no estande na Unitins, horário a ser definido.

*Andréa Tomaz advogada agrarista, consultora, palestrante, membro da Subcomissão de Direito notarial e registral da OAB subseção de Porto Nacional e   membro da comissão de Direito Agrário e Agronegócio da OAB Tocantins.    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  Telefone: (63) 9.8479-9387

Placar da votação ficou em 315 a 143 votos

Com  SBT TV

A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (7), a suspensão da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) pela suposta participação do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na trama golpista após as eleições presidenciais de 2022.

O placar ficou em 315 a 143 votos, com quatro abstenções.

O pedido do Partido Liberal (PL) foi relatado por Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), e aprovado mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 44 votos a 18.

Ramagem é réu em ação que analisa se houve tentativa de golpe de Estado no país junto com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Com a suspensão, fica aberta a possibilidade da ação inteira ser paralisada no Supremo, incluindo os demais réus. No entanto, a Câmara tem poder de suspender ações apenas para parlamentares.

A proposta aprovada se baseia no artigo 53 da Constituição, que permite ao Legislativo suspender ações penais contra parlamentares por crimes supostamente cometidos após a diplomação.

Há duas semanas, o ministro Cristiano Zanin, relator do caso no STF, disse que apenas dois dos cinco crimes atribuídos a Ramagem poderiam ser suspensos pela Câmara: dano qualificado com violência ou grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Os dois diretamente ligados aos atos de vandalismo de 8 de janeiro, e teriam sido cometidos depois que Ramagem já tinha sido eleito deputado, ou seja, já estava protegido pela chamada imunidade parlamentar. A posse de Ramagem, contudo, só ocorreu em fevereiro de 2023, portanto, os crimes mais graves continuariam na mira da Justiça: golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e organização criminosa armada.

Polícia Federal cumpriu 17 mandados de busca e apreensão na manhã desta quarta-feira (7/5) no Distrito Federal. Dois advogados são suspeitos de participação no esquema fraudulento

Com Agências 

Na manhã desta quarta-feira (7/5), a Polícia Federal, em conjunto com a Coordenação de Inteligência Previdenciária do Ministério da Previdência, deflagrou a Operação DeLorean, que desarticulou um sofisticado esquema de concessão fraudulenta de aposentadorias do INSS no Distrito Federal.

A investigação revelou o uso de vínculos empregatícios fictícios e documentos falsificados para burlar o sistema previdenciário e garantir benefícios indevidos. Segundo informações da Polícia Federal, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão no DF. Além disso, também foi determinado o bloqueio de bens dos investigados e a revisão imediata dos benefícios suspeitos concedidos pelo INSS.

Segundo a Polícia Federal, as fraudes ocorreram entre 2014 e 2023, com a utilização de GFIPs (Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitidas de forma extemporânea por empresas ligadas a contadores investigados.

Até o momento, foram identificados 232 benefícios irregulares, com um prejuízo estimado de mais de R$ 56,6 milhões aos cofres públicos, além de um potencial risco de danos futuros superiores a R$ 200 milhões.