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Tema envolve a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e é prioridade do presidente do STF, que deixa a função em outubro

Por Hédio Ferreira Júnior

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça devolveu nesta segunda-feira (26) para julgamento o processo que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet – ponto central da regulamentação das redes sociais no Brasil.

A devolução ocorreu no limite do prazo regimental de 90 dias úteis após seu pedido de vista, feito em 18 de dezembro de 2024, o que agora permite que o tema volte à pauta do plenário. Como o Judiciário esteve em recesso de 20 de dezembro a 31 de janeiro de 2025, a contagem ficou suspensa nesse período.

A análise do caso havia sido interrompida quando Mendonça solicitou mais tempo para estudar a questão. Na ocasião, o plenário discutia a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.

O debate gira em torno da possibilidade de as empresas serem obrigadas a remover publicações ofensivas mediante simples notificação extrajudicial – ou apenas por ordem judicial. Dois recursos extraordinários (RE 1037396 e RE 1057258) estão sendo julgados em conjunto.

Durante a sessão em que pediu vista, Mendonça afirmou: "Essa matéria tem me inquietado bastante. Acredito que é necessário mais tempo de análise sobre o tema. Precisamos saber até que ponto não estaremos sendo injustos."

Volta à pauta depende de Luís Roberto Barroso

A devolução agora libera o caminho para a continuidade da votação de um dos temas mais controversos e de maior repercussão política e social da atual legislatura do STF.

A responsabilidade de pautar novamente o processo é do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que tem manifestado o desejo de avançar com o julgamento ainda antes do recesso do Judiciário, que começa em julho. A expectativa é de que o tema seja colocado em discussão já em junho.

A matéria é uma das prioridades de Barroso, que, segundo interlocutores, quer concluir votações de grande impacto antes de encerrar seu mandato na presidência do STF, em outubro.

Até o momento, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19, que hoje protege as plataformas de responsabilidade por publicações de terceiros, salvo por ordem judicial. A análise da Corte pode redefinir os limites da liberdade de expressão e da atuação das empresas de tecnologia no país.

A Pedido da PGR, Polícia Federal deve investigar redes sociais de Eduardo Bolsonaro e colher depoimentos

Por Ellen Travassos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira (26) que a Polícia Federal (PF) ouça o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no prazo de 10 dias como parte de um inquérito que investiga uma suposta trama contra a corte.

Eduardo está licenciado do cargo e mora nos Estados Unidos desde fevereiro. Jair Bolsonaro deverá prestar esclarecimentos sobre o apoio financeiro que viabilizou a permanência do filho no país

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que aponta indícios de conduta com potencial benefício político e financeiro aos investigados.

Segundo a PGR, Eduardo Bolsonaro vem anunciando publicamente a obtenção de medidas punitivas do governo norte-americano contra integrantes do sistema de Justiça brasileiro, incluindo cancelamento de vistos, bloqueio de bens e restrições comerciais.

Essas declarações, feitas principalmente em redes sociais e entrevistas, teriam como objetivo pressionar o andamento de processos judiciais, em especial a Ação Penal que investiga Jair Bolsonaro por suposta liderança de organização criminosa.

Além dos depoimentos, a Justiça autorizou o monitoramento e a preservação de publicações feitas por Eduardo Bolsonaro em redes sociais que tenham relação com o caso. Como o deputado está fora do Brasil, o STF permitiu que seu depoimento seja prestado por escrito e que ele seja notificado por meios eletrônicos.

Também deverá ser ouvido o deputado Luiz Lindbergh Farias (PT-RJ). O Ministério das Relações Exteriores foi acionado para indicar quais autoridades diplomáticas brasileiras nos EUA podem auxiliar nos procedimentos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta segunda-feira (26/5) inquérito contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP)

Com BBC Brasil 

O pedido de investigação foi protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no domingo (25/5).

A decisão de abrir inquérito foi do presidente do Supremo, o ministro Luis Roberto Barroso, e o relator da investigação é o ministro Alxandre de Moraes.

Um dos três filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Eduardo será investigado por sua atuação nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. Em março, ele anunciou licença do seu mandato parlamentar para morar nos Estados Unidos, onde já estava desde fevereiro.

Quando anunciou a decisão, Eduardo criticou Moraes, que tornou réu Jair Bolsonaro por suposta tentativa de golpe em 2022.

No domingo, após a denúncia protocolada pela PGR, Eduardo publicou um vídeo em sua conta no X, dizendo que "a esquerda ou anos viajando o mundo para afalar mal da Justiça brasileira".

"E agora eu, que denuncio as verdadeiras violações de direitos humanos e perseguições políticas, essas mesmas pessoas pedem para que o Moraes confisque o meu aporte e me prenda por abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Dá para acreditar?", disse Eduardo Bolsonaro.

Na denúncia, a PGR diz que, desde o início do ano, Eduardo diz publicamente que está á se dedicando a conseguir do governo dos Estados Unidos a imposição de sanções contra integrantes do Supremo, da PGR e da Polícia Federal, "pelo que considera ser uma perseguição política a si mesmo e a seu pai".

Segundo a PGR, essas manifestações do deputado licenciado estão se tornando mais intensas à medida que o inquérito do golpe avança.

"Há um manifesto tom intimidatório para os que atuam como agentes públicos", diz o documento assinado pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.

Gonet afirma que Eduardo Bolsonaro diz ter influência junto às autoridades americanas e, com isso, ameaça cassação de visto de entrada nos EUA e bloqueio de bens e valores naquele país.

Na denúncia, Gonet menciona publicações de Eduardo Bolsonaro com as ameaças às autoridades brasileiras e as declarações do governo americano em concordância com o deputado brasileiro. "Em 22.5.2025, o Secretário de Estado do governo americano confirmou a possibilidade de imposição dessas sanções a autoridades brasileiras, tão aplicadamente requisitadas pelo sr. Eduardo Bolsonaro", diz Gonet.

"As retaliações buscadas, concatenadas e anunciadas intrepidamente contra as autoridades responsáveis pela condução dos casos mencionados nesta peça se assomam como graves atos de interferência sobre o livre exercício dos Poderes Constitucionais."

Por último, Gonet pede que, além de Eduardo, Jair Bolsonaro também seja ouvido, "dada a circunstância de ser diretamente beneficiado pela conduta descrita e já haver declarado ser o responsável financeiro pela manutenção do sr. Eduardo Bolsonaro em território americano".

Após o anúncio da abertura do inquérito, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, disse, em sua conta no X, que trata-se de "mais um capítulo da perseguição institucional contra parlamentares que ousam enfrentar o sistema".

Desde que Donald Trump tomou posse como presidente dos EUA, em janeiro deste ano, Eduardo Bolsonaro fez ao menos quatro viagens ao país. Na última, em fevereiro, acabou ficando por lá.

Na época, disse que ficaria nos EUA para se dedicar em tempo integral a convencer o governo Trump a atuar pela anistia aos envolvidos nos ataques do 8 de janeiro no Brasil e para obter sanções a Moraes.

"Você acha que o Trump vai deixar que o Brasil copie a Venezuela e mantenha inelegível um dos principais opositores de um governo de esquerda?", questionou ele à BBC News Brasil, em fevereiro, sem explicar de que maneira Trump poderia reabilitar Bolsonaro na urna eletrônica em 2026, já que o ex-presidente está inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O STF mudou os critérios para distribuição das chamadas sobras eleitorais, com efeitos retroativos às eleições de 2022

Por Isadora Teixeira Manoela Alcântara

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta sexta-feira (23/5), a comunicação da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, sobre a decisão a respeito das sobras eleitorais. A partir do novo entendimento do STF, sete deputados federais podem perder o mandato.

O STF invalidou legislação que fixou entendimento de que só poderiam concorrer às sobras os partidos que obtivessem ao menos 80% do quociente eleitoral – divisão dos votos válidos recebidos pela quantidade de vagas. Além disso, os candidatos deveriam somar votos em número igual ou superior a 20% do quociente.

A Câmara dos Deputados recorreu, na segunda-feira (19/5). O órgão tenta impedir a troca de sete deputados ao pedir que o STF aplique o entendimento a partir das eleições de 2024, e não de 2022.

Segundo a Câmara dos Deputados, ao acolher os embargos de declaração da Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB, para dar efeito retroativo à decisão, o Supremo “inaugura frontal contradição com o que já fora definitivamente julgado na ADI 7.325, sem que tenha havido qualquer modificação fática, normativa ou institucional que autorizasse a rediscussão da matéria”.

Flavio Dino ministro do STF

“A tentativa de retroagir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por meio de embargos de declaração com efeitos modificativos, sem fundamento jurídico novo e sem mudança no cenário normativo ou fático, configura violação não apenas ao instituto da coisa julgada, mas também à coerência institucional das decisões do Tribunal, ferindo de morte a confiança legítima dos jurisdicionados e o equilíbrio da representação parlamentar”, declarou.

Os embargos de declaração da Câmara ainda não foram analisados.

Com a decisão do STF, de março de 2025, sairiam os deputados Professora Goreth (PDT-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Dr. Pupio (MDB-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União Brasil-RO) e Lázaro Botelho (Progressistas-TO).

No lugar desses parlamentares, assumiriam o mandato: Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Paulo Lemos (PSol-AP), André Abdon (Progressistas-AP), Aline Gurgel (Republicanos-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rafael Bento (Podemos-RO) e Tiago Dimas (Podemos-TO).

O Projeto Minicidadão alcançou sua terceira edição em 2025 com a realização de mais uma ação voltada à emissão gratuita da Carteira de Identidade Nacional (CIN) para crianças de 0 a 12 anos matriculadas na rede pública de ensino de Palmas

Da Assessoria

A iniciativa, que aconteceu nesta quarta e quinta-feira, 21 e 22, na Escola Municipal Aurélio Buarque de Holanda, no Aureny I, é promovida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid).

A ação busca garantir a inclusão cidadã de crianças que ainda não possuem a CIN. Para além disso, o projeto também possui foco na prevenção e segurança, pois é uma estratégia articulada dentro do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid), coordenado pelo MPTO.

Ao todo, 133 crianças foram atendidas nesses dois dias de ação, perfazendo um total de 1.800 crianças beneficiadas desde o ano de 2023.

“É uma forma de o Ministério Público fomentar ações de cidadania em parceria com outras instituições, buscando alinhar esforços para que esses serviços cheguem, de fato, às populações que mais precisam”, avaliou o assistente de órgãos auxiliares do Caoccid, Fáustone Bandeira.

Além do MPTO, o projeto conta com a parceria da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO), Receita Federal e órgãos ligados à educação municipal e estadual.
A diretora da unidade de ensino contemplada, Denilde Vargas, afirma que o projeto é de “fundamental importância, pois garante que as crianças tenham o à CIN, facilitando o reconhecimento na sociedade”.

A presença de diferentes instituições públicas no ambiente escolar tem fortalecido o alcance e a efetividade do projeto, aproximando os serviços do cotidiano das famílias e promovendo a cidadania desde a infância. “É uma iniciativa louvável que realmente faz a diferença na vida dessas crianças e de suas famílias”, completou a diretora.

A emissão dos documentos acontece dentro das escolas, de forma simples e ível, permitindo que os estudantes recebam os registros sem que os pais precisem se deslocar até outros pontos da cidade. A iniciativa contribui não apenas com a segurança individual das crianças, como também com o o a políticas públicas e programas sociais que exigem documentação regular.

Lorenna Monalisa é moradora do Aureny I; sua filha, Milena Rezende, é estudante do 2º ano do ensino fundamental na escola e não pensou duas vezes quando soube da ação. “É muito importante para nós, porque nos ajuda a ter um o mais rápido à documentação da criança e contribui diretamente para tornar todo o processo mais ágil”, destacou.

Além dela, Aderlane Ribeiro, que também é mãe de uma estudante da unidade, louvou a ação: “É muito importante, porque muitos pais não conseguem faltar ao trabalho para levar os filhos para tirar a identidade. Muitos relatam dificuldade para conseguir emitir o documento. Então achei muito legal. Facilita muito nossa vida”, afirmou.